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A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 11, define que as receitas são classificadas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São receitas correntes, com EXCEÇÃO
da tributária.
da patrimonial.
dos serviços.
das transferências de capital.
das contribuições.