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Atendendo à Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, são...

Atendendo à Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, são quesitos que integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:


A

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.


B

quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.


C

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções.


D

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.


E

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.