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Atendendo à Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, são quesitos que integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções.
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.