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O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei...
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Q197735
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.
C
Certo
E
Errado