O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei...

Q197735

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.