Constitui-se em uma Lei Ordinária, de natureza transitória...
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Constitui-se em uma Lei Ordinária, de natureza transitória...

Constitui-se em uma Lei Ordinária, de natureza transitória, pelo fato de se vincular ao exercício financeiro subsequente ao que foi editada.


A

Plano Plurianual Estratégico


B

Leis de Diretrizes Orçamentárias


C

Lei do Orçamento Anual


D

Plano Plurianual


E

Proposta de Governo