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O instrumento que define, pelo período de quatro anos, de forma regionalizada, as prioridades, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se:
Lei de diretrizes e bases da educação.
Lei de responsabilidade fiscal.
Lei orçamentária anual.
Lei de diretrizes orçamentárias.
Plano Plurianual.