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Esse princípio delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
O conceito é referente ao princípio orçamentário da:
Exclusividade.
Orçamento bruto.
Anualidade ou periodicidade.
Universalidade.
Entidade.