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Entende-se, por Receita Líquida Corrente, o somatório das...
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Q1997502
Teclas de Atalhos
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Entende-se, por Receita Líquida Corrente, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, além de outras deduções estabelecidas em lei
A
na União, os valores das parcelas entregues aos estados e municípios que não excedem aos limites constitucionais.
B
na União, até o limite das despesas correntes.
C
nos estados, até o limite das despesas de capital.
D
nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
E
na União e nos estados, as parcelas das transferências correntes até o limite constitucional.