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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os gastos com pessoal para todos os entes públicos do país. No caso de Esteio, que é um Município, os percentuais da Receita Corrente Líquida municipal são os seguintes:
A
1% para o Legislativo e 59% para Executivo.
B
5% para o Legislativo e 56% para Executivo.
C
6% para o Legislativo e 54% para Executivo.
D
7% para o Legislativo e 53% para Executivo.
E
10% para o Legislativo e 50% para Executivo.