Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o P...
1
Q2006111
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, todos estabelecidos periodicamente por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, conhecidos como PPA, LDO e LOA, respectivamente. São leis com prazos de vigência certos, ou seja, vigoram por períodos estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano Plurianual, no caso dos municípios, vige durante o seguinte período:
A
Coincide com o mandato do Prefeito, ou seja, do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do último ano do mesmo mandato.
B
Vigora do dia primeiro de janeiro do segundo ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte.
C
Vigora do dia primeiro de janeiro do terceiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do segundo ano do mandato seguinte.
D
Vigora do dia primeiro de janeiro do último ano do mandato até o dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato seguinte.
E
Vigora do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte.