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Questões de Concurso sobre PPAs Municipais
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Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como:
A
Inversões Financeiras.
B
Despesas de capital.
C
Despesas de custeio.
D
Transferências Correntes.
O Plano Plurianual (PPA) é a lei que tem por função definir as diretrizes da gestão municipal em relação às despesas de capital e as de caráter continuado. Sabendo-se que 2024 é ano de eleições municipais, considerando-se os prazos e as vigências das leis orçamentárias, o PPA vigente nos municípios em 2025 será aquele que foi aprovado em:
A
2021.
B
2022.
C
2024.
D
Janeiro de 2025.
A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas.
C
Certo
E
Errado
Durante o processo de campanha eleitoral, os candidatos a prefeito de certo município se comprometem a priorizar as áreas de saúde e educação, considerando os dados censitários, os indicadores de desempenhos nos rankings estaduais, e também as solicitações da população. Assim, após ser eleito, o prefeito que assumir a gestão municipal, deverá, juntamente com sua equipe, definir: para a área de saúde: metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do município, incluindo a construção de novas unidades; e, para a área de educação: metas para garantir que todas as crianças frequentem uma escola; metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; incluindo investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede municipal de ensino. Contudo, para alcançar êxito, o futuro prefeito e sua equipe deverá:
A
Incorporar no plano diretor, inserindo as metas na lei orçamentária anual.
B
Alterar a Lei Orçamentária anual, priorizando nas dotações propostas para o orçamento fiscal.
C
Inserir, primeiramente, essas metas e objetivos nos programas temáticos no plano plurianual.
D
Incluir as metas definidas no anexo de metas fiscais da Lei das Diretrizes orçamentárias.
E
Compatibilizar o plano quinquenal de investimentos públicos, após realização de audiências públicas.
Considerando as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos Municípios e que o ano de 2024 é atípico, haja vista realização de eleições, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os entes federativos estão proibidos de realizar despesa sem prévio empenho.
B
Em que pese todo o arcabouço jurídico a ser observado quando da realização de despesas públicas, é possível dispensar a emissão da Nota de Empenho.
C
Regra geral, no último mês do mandato do Prefeito, é vedado aos Municípios assumir quaisquer compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato.
D
Em anos de eleições municipais, é vedado aos municípios emitir Notas de Empenho (NEs), que excedam o limite dos créditos concedidos, o que é plenamente admitido em anos não eleitorais.
E
No ano em que finda o mandato do chefe do Poder Executivo Municipal, salvo situação comprovada de calamidade pública, fica o município proibido de empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
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Ao elaborar seu Plano Plurianual (PPA), um município produz um documento que inclui avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, orientação estratégica com macroobjetivos, critérios de projeção de receita e considerações sobre restrições legais. O Projeto de Lei do PPA aborda o período coberto, legislação aplicável, conteúdo essencial, possíveis ajustes nos programas, procedimentos para alterações nas ações, avaliação regular, prazo de envio à Câmara de Vereadores e revisão periódica do Plano.
C
Certo
E
Errado
O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a atuação do governo municipal, definindo as prioridades e os investimentos a serem realizados em diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura.
C
Certo
E
Errado
O programa Escola Nova, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo construir novas escolas no município. Sobre esse programa é correto afirmar que:
A
Trata-se de um programa finalístico.
B
Trata-se de um programa que retratará as despesas com a manutenção da rede de ensino.
C
Resultará na realização de despesas correntes.
D
Sua meta física compreende os alunos e professores da rede pública municipal.
E
Consumirá apenas recursos do orçamento de investimentos da LOA.
O PPA é a peça do planejamento orçamentário que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, as obras) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O atual PPA do Município de Blumenau terá vigência até:
A
2026.
B
2027.
C
2028.
D
2024.
E
2025.
No Brasil, toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA), para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no Art. 3.º da Portaria MOG n.º 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e as determinações nela contidos.
Considerando que o município de Esperança incluiu no PPA ações que viabilizam a oferta de cursos técnicos para a melhoria da qualificação e o acesso ao mercado de trabalho, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
A. Órgão responsável – descrição B. Título do programa C. Objetivo do programa D. Justificativa E. Causas F. Tipo de programa G. Estratégia de implementação H. Título do indicador | ( ) A promoção do ensino técnico, partindo de uma visão sistêmica do ensino técnico, em que se consolida a melhoria nos indicadores educacionais e na qualificação técnica. ( ) O desenvolvimento do ensino técnico. ( ) O acesso ao ensino técnico apresenta-se como mecanismo necessário à ampliação, qualificação e diversificação produtiva das pessoas aptas a atuarem nos meios de produção e serviços da sociedade, bem como na inovação tecnológica. A ciência e a técnica, num processo de evolução contínua, possibilitam a superação das desigualdades sociais e regionais, especialmente numa região ainda marcada por baixas taxas de escolaridade. ( ) Prefeitura municipal de Esperança. Ampliação da oferta de vagas e cursos técnicos; acompanhamento e avaliação das demandas de mercado, dos processos de formação e de conclusão dos cursos. ( ) No município de Esperança, em 2020, apenas 10,57% da população possui formação técnica ou superior. Além disso, há grandes diferenças do IDH entre as macrorregiões de planejamento do Estado, especialmente nas macrorregiões onde prevalece as desigualdades sociais. Vale ressaltar que a variável educação foi a que mais influenciou no aumento do IDH dos municípios, assim como também dos demais municípios brasileiros na última década. ( ) Finalístico. ( ) Taxa de aluno formado. |
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, C, B, G, E, H, D, A.
B
G, E, F, H, C, B, D, A.
C
C, B, D, A, G, E, F, H.
D
A, G, E, F, H, C, B, D.
E
H, C, B, D, A, G, E, F.
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A Instrução Normativa (IN) nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disciplina a remessa ao Tribunal das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros, referentes ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom.
As informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme leiaute disponibilizado no Portal do Sicom, serão enviadas
A
pelo prefeito municipal, apenas.
B
pelo presidente da Câmara Municipal, apenas.
C
pelo prefeito municipal e pelo presidente da Câmara Municipal.
D
pelo prefeito municipal, pelo presidente da Câmara Municipal e pelo gestor de autarquia, fundação pública e empresa estatal dependente.
No Plano Plurianual 2022-2025 do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.234, de 12 de janeiro de 2022, consta o programa estratégico 0643 - Resiliência e Gestão de Risco. Pela lógica do processo orçamentário brasileiro, esse programa terá suas ações desdobradas em orçamentos anuais ao longo do período a que se refere.
A classificação da despesa pública por programas tem a finalidade de responder perguntas do tipo:
A
De onde virão os recursos para realizar a despesa?
B
Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?
C
O que se pretende alcançar com a implementação da política pública?
D
Qual o efeito econômico da realização da despesa?
E
Quem é o responsável pelo gasto?
Considerando que no ano de 2020 houve eleições para o cargo de Prefeito Municipal de Barracão - PR, qual o último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) do Município de Barracão-PR elaborado, aprovado e sancionado sob comando do chefe do poder executivo municipal que tomou posse em 01/01/2021?
A
2022.
B
2024.
C
2025.
D
2026.
O planejamento na administração pública é estabelecido por normas da Constituição Federal, que devem ser obedecidas por todos os entes que compõem a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, nas instâncias federal, estadual e municipal. Essas normas de planejamento da administração pública se constituem nas Leis Orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento de planejamento de atribuição exclusiva dos municípios.
A
Plano Plurianual (PPA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Plano Diretor (PD).
D
Lei Orçamentária Anual (LOA).
No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, todos estabelecidos periodicamente por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, conhecidos como PPA, LDO e LOA, respectivamente. São leis com prazos de vigência certos, ou seja, vigoram por períodos estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano Plurianual, no caso dos municípios, vige durante o seguinte período:
A
Coincide com o mandato do Prefeito, ou seja, do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do último ano do mesmo mandato.
B
Vigora do dia primeiro de janeiro do segundo ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte.
C
Vigora do dia primeiro de janeiro do terceiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do segundo ano do mandato seguinte.
D
Vigora do dia primeiro de janeiro do último ano do mandato até o dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato seguinte.
E
Vigora do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte.
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Os indicadores do Programa de Metas do Município de São Paulo viabilizam o monitoramento da população sobre as metas estabelecidas pela administração pública municipal. Sobre tal processo, é correto afirmar que
A
possibilita o acompanhamento qualitativo, aferindo a satisfação do público-alvo do projeto em relação ao alcance da meta.
B
oferece informações sobre os recursos humanos e financeiros empregados em cada projeto.
C
permite o acompanhamento quantitativo, a partir da disponibilização do status de cada projeto.
D
fornece informações sobre as dificuldades de gestão detectadas em cada uma das etapas dos projetos, justificando possíveis atrasos no cumprimento das metas.
E
propicia o controle social da sociedade paulistana com responsabilização, identificando os gestores responsáveis por cada projeto desenvolvido.
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