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Considerando as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle...
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Q3525228
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos Municípios e que o ano de 2024 é atípico, haja vista realização de eleições, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os entes federativos estão proibidos de realizar despesa sem prévio empenho.
B
Em que pese todo o arcabouço jurídico a ser observado quando da realização de despesas públicas, é possível dispensar a emissão da Nota de Empenho.
C
Regra geral, no último mês do mandato do Prefeito, é vedado aos Municípios assumir quaisquer compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato.
D
Em anos de eleições municipais, é vedado aos municípios emitir Notas de Empenho (NEs), que excedam o limite dos créditos concedidos, o que é plenamente admitido em anos não eleitorais.
E
No ano em que finda o mandato do chefe do Poder Executivo Municipal, salvo situação comprovada de calamidade pública, fica o município proibido de empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.