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Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é:
Concessão de garantia.
Dívida pública consolidada.
Dívida pública fundada.
Direito creditório.
Operação de crédito e assunção de dívida.