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O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei...
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Q2014126
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
deverá ser realizado bimestralmente;
B
deverá ser realizado quadrimestralmente;
C
é de competência do chefe do Poder Executivo;
D
deverá ser realizado pelo respectivo tribunal de contas;
E
se aplica a todas as despesas autorizadas no orçamento.