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Cria Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e...
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Q2014807
Teclas de Atalhos
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Cria Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
A
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
B
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
C
Lei nº 8.399 de 07 de Janeiro de 1992
D
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011