

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que alude o Art. 7° da lei Complementar Federal 4320/64 a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
Cessar créditos suplementares até determinada importância;
Abrir débitos suplementares até determinada importância;
Cessar débitos suplementares até determinada importância;
Abrir créditos suplementares até determinada importância.