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A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e control...
A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. O artigo 7° estabelece que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar até mês de junho do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.