Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração...
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
A
se houver autorização específica no Plano Plurianual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
se houver autorização específica na Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
D
se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas de sociedade por ações.