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/mês.
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
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Q2068334
Teclas de Atalhos
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A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
A
realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
B
alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
C
conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da despesa, para atender a insuficiências de caixa.