Segundo as disposições encartadas na Lei Complementar nº...

Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

Estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Prever demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Demonstrar, por meio de anexo próprio, a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de Metas Fiscais.