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Segundo as disposições encartadas na Lei Complementar nº...

Ano: 2018
Banca: CONSESP Concursos
Prova: CONSESP Concursos - Prefeitura de Guararema - Contador - 2018

Segundo as disposições encartadas na Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete, exceto:

A

Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Prever demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

Demonstrar, por meio de anexo próprio, a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de Metas Fiscais.

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