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Em conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de...
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Q2070924
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de diretrizes orçamentárias atende a Constituição Federal e ainda dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Adicionalmente, também dispõe sobre
A
elaboração e cumprimento do emprenho.
B
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
determinação do cumprimento de metas para o ano seguinte.
D
elaboração da lei orçamentária anual.
E
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida.