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Assinale a alternativa que não corresponde ao especificado...
Assinale a alternativa que não corresponde ao especificado no rol do art. 33, da lei 4.320/64, a respeito da elaboração da lei do orçamento. Onde diz que não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a:
A
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
B
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.
C
conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
D
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
E
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.