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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de...
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Q2079610
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:
A
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
B
atendimento de passivos contingentes
C
atendimento de eventos fiscais imprevistos
D
normas relativas ao controle de custos
E
reserva de contingência