Nos termos da Lei no 4.320/1964, a programação da despesa

é feita sempre pelo sistema de duodécimos.

é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.

é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.

não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.