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Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao...
Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá
A
alertar o Governo do Estado.
B
determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.
C
comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
D
julgar irregulares as contas do Governo do Estado.
E
determinar a abertura de tomada de contas especial.