Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000...
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Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000...

Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:


I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três seguintes;

Il- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária semestral e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.


Assinale a alternativa correta:


A

Ambas as afirmativas estão corretas.


B

Somente a afirmativa I está correta.


C

Somente a afirmativa II está correta.


D

Nenhuma das afirmativas está correta.