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O município pode gastar com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/01, até
30% da receita de capital líquida.
25% da receita corrente líquida.
90% da receita tributária direta.
60% da receita corrente líquida.
70 % da receita tributária bruta.