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Na Lei de Responsabilidade Fiscal, há previsão de que todas...
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Q2112213
Teclas de Atalhos
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Na Lei de Responsabilidade Fiscal, há previsão de que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Entretanto, o refinanciamento da dívida pública constará
A
apenas nas leis de diretrizes orçamentárias.
B
separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
C
somente nos anexos de riscos fiscais.
D
exclusivamente nas leis de crédito adicional.