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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece as normas de finanças ...

Ano: 2016
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Herval - Advogado - 2016

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(---) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

(---) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

(---) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - C - C.

D

E - C - E.

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