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As Receitas e Despesas, discriminadas de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, deverão estar contidas na
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei do Plano Plurianual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.