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Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a...
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:
A
40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.
B
50% sobre o Fundo de Participação do Município.
C
60% sobre o Fundo de Participação do Município.
D
50% sobre a receita corrente líquida do Município.
E
60% sobre a receita corrente líquida do Município.