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Conforme Constituição Federal de 1988 a LDO-Lei de...
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Q2123328
Teclas de Atalhos
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Conforme Constituição Federal de 1988 a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras disposições, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA-Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não se trata de uma atribuição dada a LDO-Lei de diretrizes orçamentárias:
A
Indicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
B
Estabelecer metas de resultado primário e nominal
C
Determinar critérios e formas de limitação de empenho
D
Definir o montante da Reserva de Contingência com base na Receita Corrente Líquida (RCL)