A Lei Orçamentária Anual trata da previsão da receita e da...

A Lei Orçamentária Anual trata da previsão da receita e da fixação da despesa para o exercício seguinte, podendo conter, inclusive, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nada mais pode conter a referida lei, ou seja, nada que seja estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é um dispositivo da Constituição Federal que configura um dos princípios orçamentários. É o Princípio da: