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Segundo a Lei Complementar nº 101/00, integrará o projeto...

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, que conterá os elementos a seguir, EXCETO:


A

avalição do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.


B

demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.


C

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.


D

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.


E

atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada obedecendo a variação do índice de preços prevista na norma legal.