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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma:
A
5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% para o Executivo.
B
6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.
C
10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% para o Executivo.
D
8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% para o Executivo.