Considerando que a iniciativa de encaminhamento do projeto...

Q214761

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia é do governador do estado, a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça será enviada ao Poder Executivo para consolidação dentro dos limites estipulados com os demais Poderes, na forma da LDO.