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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei...
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Q2152418
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo tem um prazo para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de até
A
15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
45 (quarenta e cinco) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
180 (cento e oitenta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.