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É CORRETO afirmar que os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes, nos três níveis de governo, estão definidos:
na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1965, nos Manuais da Receita e Despesa Nacional e no Manual de Contabilidade Pública.
na Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1965, nos Manuais da Receita e Despesa Nacional e no Manual de Contabilidade Pública.
na Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1964, nos Manuais da Receita e Despesa Nacional e no Manual de Contabilidade Pública.
na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos Manuais da Receita e Despesa Nacional e no Manual de Contabilidade Pública.
na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1964, nos Manuais da Receita e Despesa Nacional e no Manual de Contabilidade Pública.