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De acordo com a Constituição Federal de 1988, para efeito...
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Q218641
Teclas de Atalhos
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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para efeito de previsão ou estimativa da receita, a lei que institua ou aumente tributo deve ser aprovada antes do início do exercício. A despeito disso, a lei orçamentária da União tem feito constar receitas condicionadas.
C
Certo
E
Errado