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Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei...
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Q2193262
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará
A
demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.
B
outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
C
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.
E
todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.