Para a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o...
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Para a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o...

Para a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a inscrição de restos a pagar deve observar


A

o consumo do bem ou serviço prestado.


B

a solicitação formal do fornecedor que entregou o bem ou serviço.


C

a existência de dotação orçamentária específica.


D

as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.


E

a transferência de saldos no processo de encerramento do exercício.