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Lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:
Lei que institui o Pano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Emenda Constitucional.
Lei Orçamentária Anual.