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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
1
Q2214761
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.
B
Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
D
É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
E
O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.