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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da de...

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:


1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

2 - Medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

3 - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.


(Fonte: Lei Complementar n° 101/2000, art. 16)


De acordo com a norma referida estão corretos os itens:


A

1 e 2, apenas


B

1 e 3, apenas


C

2 e 3, apenas


D

1, 2 e 3