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No juízo das contas anuais, o Tribunal de Contas do Estado...
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Q2228734
Teclas de Atalhos
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No juízo das contas anuais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem indicando diversas falhas de gestão financeira. Neste sentido, trata-se de irregularidade referente ao planejamento da gestão pública:
(Fonte: TCESP. Manual Básico: O Controle Interno no Município, 2019, pág. 18)
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não se orienta pelos conteúdos exigidos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Exemplo: falta do anexo de metas e prioridades e de critérios para limitação de empenhos e subvenção de entidades do terceiro setor.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não detalha até o elemento de despesa, além de permitir, de forma genérica, alteração pelos mecanismos da transposição, remanejamento e transferência.
C
O Plano Plurianual (PPA) não indica, por programa de governo, as metas físicas e os custos dos anunciados projetos.
D
Todas as anteriores.