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Analise as seguintes disposições acerca da execução...
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Q2229183
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira
Teclas de Atalhos
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Analise as seguintes disposições acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas:
1 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, observadas as demais disposições legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
2 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
3 - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal estabelecido, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 8º e 9º)
De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.