Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de...
1
Q2235912
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a
A
redução imediata das despesas e demissão de servidores não estáveis.
B
majoração de tributos não submetidos ao princípio da anterioridade e redução de despesas administrativas.
C
elevação das metas de resultado primário e redução de despesas com pessoal.
D
limitação de despesas destinadas ao pagamento da dívida e elevação das metas de resultado primário.
E
limitação de empenho e movimentação financeira.