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A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de...
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Q2240019
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como
A
a previsão das receitas e a fixação das despesas de caráter continuado.
B
o estabelecimento de programas de trabalho e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
C
a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
D
a constituição de objetivos e metas para as despesas de capital.
E
a abertura de créditos especiais para atendimento de despesas imprevisíveis.