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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a...
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Q2240055
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para
A
custear despesas com juros da dívida interna e externa.
B
recuperar patrimônio histórico.
C
custear despesas com pensionistas do serviço público.
D
os regimes da previdência social dos servidores públicos.
E
cobrir despesas com precatórios.