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A Dívida Ativa e regida Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 4.320/64 – 101/00, Lei de Execuções Fiscais, nº 6.830/80, Código Tributário Municipal, Código Processual Civil, bem como a própria Constituição da República Federativa do Brasil, classifica-se em dois grupos: nas questões abaixo, assinale a alternativa correta.
Dívida Ativa Tributária- e Dívida Ativa não tributária.
Divida ativa lançada e divida ativa tributaria.
Divida ativa da fazenda publica e divida ativa da administração direta municipal.
Divida ativa acessória e divida ativa não tributaria.
Divida ativa não tributaria e divida ativa dos demais créditos da fazenda publica.