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As normas de finanças públicas voltadas para a...
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Q2279109
Teclas de Atalhos
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As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):
A
Decreto-lei nº 200/1964.
B
Decreto Federal nº 6.944/2009.
C
Lei Federal Complementamº 101/2000.
D
Lei Federal n°9.784/1999.
E
Lei Federal nº 8.666/1993.